14CD
Analítico de Periódico
Rego, Carlos Lopes
A transmissão do arrendamento nos casos de ruptura da união de facto
Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 49, Janeiro/Março de 1992, Ano 13.º, p.105-114 22cm
Problemas suscitados pela aplicação prática do Acórdão n.º 359/91 do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional