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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Responsabilidade civil do estado - responsabilidade por acto legislativo - saneamento da função pública
Boletim do Ministério da Ivstiça, MaiaDouro, n.º 434, p.396-403 23cm
Março de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Fevereiro de 1994, Processo n.º 84355 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Administrativo