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Supremo Tribunal de Justiça Contrato a prazo sua justificação e âmbito de aplicação - ónus da prova de fraude à lei Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 411, p.417-423 23cm Dezembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Novembro de 1991, Processo n.º 3066, Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |