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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Competência em razão da matéria - actos de gestão pública - omissão de sinalização de obstáculos a circulação rodoviária - vala na (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 425, p.460-465 23cm
(..) via pública - acção de indemnização por actos de gestão pública - competência dos Tribunais Administrativos. Abril de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Março de 1993, Processo n.º 83608 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil