14CD
Analítico de Periódico
Duro, João Canelas
O direito legal de preferência sobre bens culturais
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 123, Jul-Set 2010, Ano 31, p.109-140 22cm
Direito Admininistrativo
I - O Direito Legal de Preferência na Transmissão de Bens Culturais Privados
1. Enquadramento
2. A Consagração legal
2.1. Na lei de Bases do Património Cultural
2.2. Direitos Especiais de Preferência
3. O Exercício do Direito
3.1. O Dever de Comunicação da Transmissão
3.2. Negócio Jurídico que Constitui o Direito de Preferência
3.3. Objecto da Preferência
3.4. Titulares e Âmbito da Preferência
3.5. A Renúncia Antecipada ao Exercício do Direito Relativo aos Bens Culturais Imóveis
3.6. O Prazo
3.7. O Preço
3.8. Venda em Hasta Pública e Leilão
3.9. Natureza do Poder das Entidades Públicas
3.10. A Aquisição da Propriedade
4. Violação da Obrigação de Dar Preferência
5. Natureza Jurídica do Contrato
II - O Direito Legal de Preferência Sobre Bens Culturais Públicos
1. A Alienação de Bens Culturais Públicos
2. O Direito Legal de Preferência na Transmissão de Bens Culturais Públicos