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Supremo Tribunal de Justiça Contrato de trabalho - subsídio complementar de reforma - validade de ordem de serviço Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 489, p.208-215 23cm Outubro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Julho de 1999, Processo n.º 88/99 Direito do Trabalho |