Biblioteca TCN


12G
Analítico de Periódico



Rego, Carlos Lopes
O objecto idóneo dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade: as interpretações normativas sindicáveis pelo Tribunal Constitucional
Jurisprudência Constitucional, Fabigráfica, N.º 3, Julho-Setembro de 2004, p.4-15 27,5cm


Direito Constitucional