12G Analítico de Periódico | |
Rego, Carlos Lopes O objecto idóneo dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade: as interpretações normativas sindicáveis pelo Tribunal Constitucional Jurisprudência Constitucional, Fabigráfica, N.º 3, Julho-Setembro de 2004, p.4-15 27,5cm Direito Constitucional |