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Supremo Tribunal Administrativo Contribuição autárquica - Caixa de Crédito Agrícola Mutuo - isenção - utilidade pública - novo regime jurídico Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 457, p.190-198 23cm Junho de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Maio de 1996, Processo n.º 20288 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |