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Analítico de Periódico
Piçarra, Nuno
O contributo da União Europeia para a disciplina jurídica dos prazos de pagamento nas (..)
O Direito, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, Ano 142.º, 2010, IV, p.659-679 23cm
(..) transacções comerciais. A Directiva 2000/35/CE e a sua revisão
Direito Europeu
I - Introdução
II - Os antecedentes da Directiva 2000/35/CE: 1. A Recomendação 95/198/CE da Comissão Europeia
2. O procedimento legislativo que levou à adopção da directiva
III - O dispositivo da Directiva 2000/35/CE em matéria de prazos de pagamento nas transações comerciais: 1. Âmbito de aplicação e finalidades
2. Em especial, o artigo 3.º e o seu conteúdo normativo
3. A margem de liberdade regulamentadora dos Estados-Membros face à directiva
IV - A revisão da Directiva 2000/35/CE: antecedentes e objectivos: 1. O "Small Business Act"
2. As inovações trazidas pela proposta de directiva apresentada pela Comissão Europeia
3. Apreciação
V - Conclusões