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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Estatuto dos Magistrados Judiciais - Conselho Superior da Magistratura - capacidade eleitoral activa - contencioso (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 492, p.248-251 23cm
(..) eleitoral - caso julgado - execução de acórdãos - função administrativa - função judicial. Janeiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Dezembro de 1999, Processo n.º 239/99-A da Secção do Contencioso Administrativo
Direito Administrativo