1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Contrato de trabalho a termo - requisitos e forma - transitoriedade da situação - fraude à lei - ónus da prova - documento assinado em branco - valor probatório
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 490, p.148-153 23cm
Novembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Outubro de 1999, Processo n.º 180/99 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito do Trabalho