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Supremo Tribunal de Justiça Suspensão da instância - cumprimento das leis fiscais - direito de acesso aos tribunais Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 462, p.341-351 23cm Janeiro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Dezembro de 1996, Processo n.º 75/96 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |