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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Prazo do recurso contencioso - momento relevante para a contagem do prazo - inconstitucionalidade da norma do artigo 29.º, n.º 1, da lei de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Fráfica Maiadouro, SA, n.º 460, p.468-475 23cm
(..) Processo nos Tribunais Administrativos - pessoal dirigente da administração local - chefe de divisão municipal - cessação de comissão de serviço. Novembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 1 de Outubro de 1996, Recurso n.º 39853 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo