14CD
Analítico de Periódico
Cavaco, Eduardo Vasquez Limon Silva
Segredo profissional médico - atestados médicos justificativos de falta a acto processual
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 46, Abril-Junho de 1991, Ano 12.º, p.71-78 22cm
Alegações apresentadas pelo M.P. nos termos do art. 442.º, n.º 1 e 2 do CPP, no proc. n.º 41308, da 3.ª Secção, do Tribunal Pleno.
Direito Penal