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Monografia
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Marques, Paulo
Res fiscalis. Os direitos reais na actividade tributária - volume II - Garantias reais das obrigações.- 1.ª Edição, Julho 2009.- Gráfica Maiadouro, SA / Ministério das Finanças e da Administração Pública. Direcção-Geral dos Impostos (Centro de Formação).- 382p 23cm
ISBN 978-972-9377-43-3 (Broch.) : Oferta
Direito Fiscal
PARTE I - Direitos Reais de Garantia
Planos para o caminho
PARTE II - Convocação de Credores em Execução Fiscal
I - Convocação de credores com garantia real
1. Legislação Anterior (até 31 de Dezembro de 2006)
1.1. Credores com direito a reclamárem os seus créditos
1.2. Procedimento
1.3. Situações de dispensa de convocação de credores
2. Legislação actual - OE/2007 - (desde 1 de Janeiro de 2007)
3. Antinomia ou harmonia entre normas processuais? 4. Conclusões
II - Legitimidade ou interesse processual do executado
1. Questão em análise
2. Argumentos a favor da ilegitimidade do executado
3. Argumentos a favor da legitimidade do executado
PARTE III - Reclamação, Verificação e Graduação de Créditos em Execução Fiscal
1. Reclamação de créditos
2. Verificação e graduação de créditos
PARTE IV - Garantias Reais Fiscais em Especial
I - Consignação de rendimentos
1. Conceito
2. Traços caracteristicos
3. Prazo
4. Modalidades
4.1. Voluntária
4.2. Judicial
5. Extinção
6. Quadro Legal (Código Civil)
II - Penhor
1. Considerações gerais
2. Penhor com ou sem desapossamento
3. Direitos do credor pignoratício
4. Deveres do credor pignoratício
5. O penhor em execução fiscal
6. Quadro legal (Código Civil)
III - Hipoteca
1. Considerações gerais
2. Natureza
2.1. Registo
2.2. Especialidade
2.3. Acessoriedade
3. Objecto
4. Regime
5. Vicissitudes
6. Hipoteca legal
6.1. Cobrança das dívidas tributárias, em geral
6.2. Cobrança dos impostos sobre o património
6.3. Conclusões
7. Hipoteca judicial
8. Hipoteca voluntária
9. Quadro legal (Código Civil)
IV - Privilégios Creditórios
1. Considerações gerais
2. Os juros abrangidos pelos privilégios créditórios
3. Espécies de privilégios créditórios
4. Privilégios por despesas de justiça
5. Créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação
6. Garantia dos créditos tributários
7. Extinção dos privilégios creditórios
8. Efeito extintivo da declaração de insolvência
9. Quadro legal (Código Civil)
V - Direito de retenção
1. Considerações gerais
2. Requisitos
3. Situações especiaos
4. Situações de exclusão do direito de retenção
5. Vicissitudes
6. Medidas cautelares - «retenção» - (51.º/3 LGT)
7. Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos a prestadores de serviços e/ou fornecedores de bens e eventuais retenções
7.1. Considerações gerais
7.2. Harmonização de regimes
7.3. Alcance da circular n.º 1334, de 28 de Maio de 2007
7.4. Enquadramento dos municípios? 7.5. O dever de colaborar das entidades públicas
8 - Quadro Legal (Código Civil)
VI - Arresto
1. Considerações gerais
2. Tramitação
3. Tutela penal
4. Impugnação pauliana
VII - A Penhora
1. Conceito
2. Função de conservação da garantia patrimonial
3. A prestação de garantia, em especial
3.1. Consideraações gerais
3.2. Dispensa da prestação de garantia
3.3. Substituição ou redução de garantia
3.4. Co-executados e o dever de prestar garantia
3.5. Caducidade da garantia prestada no âmbito do processo de execução fiscal
3.5.1. Regime inicial
3.5.2. Regime decorrente da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro
3.5.3. Regime decorrente da Lei n.º 40/2008, de 11 de Agosto
3.6. Indemnização nas situações de garantia indevida: a harmonização «possível» entre o CPPT e a LGT
3.6.1. Prazo para apresentação do requerimento
3.6.2. Oposição à Execução
3.6.3. Recurso hierárquico e recurso judicial
3.6.4. Reclamação (276.º ss. CPPT)
4. O poder-dever de Proporcionalidade
4.1. O princípio da proporcionalidade
4.2. Contagem de juros de mora
4.2.1. Citação e termo do prazo para pagamento
4.2.2. Quadro legislativo
4.2.3. Conclusão
4.2.4. O artigo 262.º do CPPT
5. Impenhorabilidade de bens
5.1. Impenhorabilidade absoluta ou total
5.2. Impenhorabilidade relativa
5.3. Impenhorabilidade parcial
5.3.1. Objecto
5.3.2. Penhora de bens comuns do casal
5.3.3. Penhora em caso de comunhão ou compropriedade
5.3.4. Penhora em execução contra herdeiro
6. Penhorabilidade subsidiária
6.1. Considerações gerais
6.2. Direito de audição
6.3. Quantificação da obrigação do responsável subsidiário
6.4. Causas de suspensão ou interrupção da prescrição
7. Penhora de bens dos Administrados, Directores e Gerentes
7.1. Preliminares
7.2. Sinopse legislativa
7.2.1. Decreto-Lei n.º 17730, de 7 de Dezembro de 1929
Código de Processo das Contribuições e Impostos
7.2.2. Código das Sociedades Comerciais
7.2.3. Decreto-Lei n.º 67/87, de 9 de Fevereiro
7.2.4. Código de Processo Tributário
7.2.5. Lei Geral Tributária
7.3. Gerência de facto e gerencia nominal
7.4. Deveres dos gerentes ou administradores
7.5. Efectivação da responsabilidade subsidiária por reversão
7.6. Responsabilidade subsidiária por coimas e multas fiscais
8. Penhora de bens dos órgãos de fiscalização, Revisores Oficiais de Contas e Técnicos Oficiais de contas
9. Transmissão dos Créditos e obrigações tributárias
9.1. Considerações gerais
9.2. Enquadramento sistemático do artigo 155.º do CPPT
9.3. Estrutura essencial do título executivo (certidão de dívida)
9.3.1. A identificação do(s) devedor(es)
9.3.2. Clarificação de conceitos
a) A personalidade versus capacidade tributária de exercício
b) O devedor: conceito restrito ou amplo? c) Sucessão fiscal
d) Título executivo («certidão de dívida»)
e) Citação
9.4. Nulidades em processo de execução fiscal e a sua relação com a sucessão tributária
9.4.1. A «falta de citação»
9.4.2. A falta de requisitos essencias do título executivo
9.5. Conclusões
10. Pluralidade de execuções sobre os mesmos bens
11. Penhora de vencimentos, abonos, salários e pensões
11.1. Objecto
11.2. Prestação de serviços a uma única entidade
11.3. Procedimento
11.4. Pagamento coercivo mediante importâncias depositadas em operações de tesouraria provenientes da penhora de vencimentos, abonos, pensões de reforma ou outros rendimentos periódicos
11.4.1. Preliminares
Análise jurídica do «momento» da afectação concreta dos montantes depositados, assente na harmonização entre o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), a Lei Geral Tributária (LGT) e o Código de Processo Civil (CPC)
11.4.2. Inconveniência e incoerência da posição contrária
11.4.3. Jurisprudência
11.4.4. Doutrina
11.4.5. Conclusões
11.5. Prescrição da dívida tributária: corrida inevitável contra o tempo? 11.5.1. (In) admissibilidade de cobrança voluntária de dívidas prescritas? 11.5.2. (in) admissibilidade de cobrança coerciva de dívidas prescritas? 12. Penhora de Créditos
15.1. Conceito
12.2. Formalidades
12.3. Dever de colaboração do devedor do executado
12.4. Incumprimento do devedor do executado
12.5. Consequências do incumprimento do devedor na situação tributária do executado
12.6. Quantificação da dívida do devedor do executado
13. Penhora de Saldo de Contas bancárias
14. Penhora de quantias que integram os certificados (ou apólíces) atinentes aos planos de Poupança-Reforma ou outros planos similares
15. Penhora de móveis
16. Penhora de Direitos ou expectativas de Aquisição
16.1. Considerações gerais
16.2. Procedimento
16.3. Localização financeira, em especial
17. Penhora de imóveis
18. Penhora de esabelecimento comercial
19. O«(in)fiel depositário»
19.1. Conceito
19.2. Deveres
19.3. Escolha do fiel depositário
19.4. Execução no próprio processo
19.5. Responsabilidade criminal
19.5.1. Abuso de confinaaça
19.5.2. Desobediência
20. Penhora de títulos de crédito emitidos por entidades públicas
21. Penhora de partes sociais ou de quotas em sociedade
22. Penhora de rendimentos periódicos
23. Sindicância contenciosa da penhora
24. Cadastro electrónico de activos penhoráveis (CEAP)
25. Sistema de penhoras automáticas (SIPA)
26. Sistema de gestão de devedores estratégicos (SIGIDE)
27. Sistema de Gestão de Reversões (SIGER)
28. Quadro Legal
28.1. Código de Procedimento e de Processo Tributário
28.2. Código de Processo Civil