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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - requisitos de admissibilidade do recurso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.ª da lei n.º 28/82 - suscitação da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Edipress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 424, p.212-222 23cm
(..) inconstitucionalidade após prolação da decisão - arguição de nulidade processual decorrente da inconstitucionalidade suscitada. Março de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 169/93 de 10 de Fevereiro de 1993, Processo n.º 169/92 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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