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Supremo Tribunal Administrativo Publicidade - anúncios luminosos - taxa de renovação de licença Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 463, p.379-388 23cm Fevereiro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Janeiro de 1997, Processo n.º 20227 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |