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Supremo Tribunal Administrativo Recurso contencioso - petição de recurso - remessa por via postal - código de processo civil - aplicação subsidiária Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 490, p.94-97 23cm Novembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Outubro de 1999, Recurso n.º 42446 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |