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Analítico de Periódico
Ministério Público
Oposição de acórdãos - acórdão fundamento - inadmissibilidade de recursos de acórdão da secção
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 461, p.5-12 23cm
Dezembro de 1996. Parecer do Ministério Público proferido no Processo n.º 85321 da 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)
Direito Civil