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Supremo Tribunal de Justiça Crime de incêndio - incêndio de veículo - crime de dano agravado - crime de furto qualificado - consumpção - medida da pena Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 445, p.73-79 23cm Abril de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 1 de Março de 1995, Processo n.º 47616 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |