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Supremo Tribunal Administrativo Imposto de transacções. Aldeamentos turísticos de 1.ª categoria. Classificação provisória Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 401, p.344-350 23cm Dezembro de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Novembro de 1990, Processo n.º 12697. (Secção de Contencioso Tributário) Direito Fiscal |