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Supremo Tribunal Administrativo Processo disciplinar - ordem de conhecimento dos vícios - nulidade insuprível - diligências complementares - falta de notificação do arguido Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 465, p.373-391 23cm Abril de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Março de 1997, Recurso n.º 37907 do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |