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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Competência legislativa regional. Interesse específico. Excesso de ruídos de velocípedes com motor
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 399, p.57-60 23cm
Outubro de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 243/90, de 4 de Julho de 1990, Processo n.º 386/89 - 2.ª Secção
Direito Constitucional