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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Contencioso aduaneiro - importação de automóvel - isenção de encargos fiscais - equiparação a funções diplomáticas - membros de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 488, p.234-244 23cm
(..) missões das Nações Unidas - aplicação da lei no tempo - princípio da igualdade - princípio da protecção da confiança. Julho de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Junho de 1999, Recurso n.º 22795 da Secção do Contencioso Tributário
Direito Fiscal