Biblioteca TCN


14CD
Analítico de Periódico



Cavaco, Eduardo Vazquez Limon Silva
Crime de emissão de cheque sem provisão - Suspensão da pena - Reincidência
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 45, Janeiro-Março de 1991, Ano 12.º, p.77-82 22cm
Alegações do M.P. apresentadas pelo M.P., nos termos do art.º 442.º, n.ºs 1 e 2 do CPP, no proc. n.º 41085, da 3.ª Secção, do Tribunal Pleno


Direito Penal