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Supremo Tribunal Administrativo Direito aduaneiro - regime de aperfeiçoamento activo - produtos compensadores Boletim do Ministério da Ivstiça, MaiaDouro, n.º 434, p.412-418 23cm Março de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Fevereiro de 1994, Recurso n.º 16719 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |