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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Acção para reconhecimento de direitos ou interesses legítimos - artigo 69.º, n.º 2, da lei de processo nos tribunais administrativos - acção especial para (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 477, p.226-235 23cm
(..) intimação de comportamento do artigo 62.º, do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro. Junho de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Maio de 1998, Processo n.º 43659 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo