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Supremo Tribunal Administrativo Servidão administrativa, seu conteúdo e finalidade: sua justificação legal Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 411, p.343-353 23cm Dezembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Novembro de 1991, processo n.º 27362, Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |