Biblioteca TCN


10EF
Analítico de Periódico



Provedor de Justiça
Provedor de justiça, recomendação n.º 6/B/03
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 20, Dezembro 2003, (Ano X), p.259-271, 23cm
Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio. Directiva n.º 85/337/CEE. Regime jurídico de avaliação dos impactes ambientais


Direito do Ambiente