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Calheiros, José Maria Albuquerque; Sousa, Luís Cabral Breve nota sobre a recente proposta de lei de autorização legislativa relativa à reforma da tributação do rendimento das .. Fisco, Lex, N.º 92, Outubro 2000, Ano XI, p.45-53 24cm .. pessoas singulares e à adopção de medidas de combate à evasão e fraude fiscal Direito Fiscal |