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Supremo Tribunal de Justiça Furto qualificado e dano em veículo - concurso de infracções - pena: regime da prova Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 427, p.236-244 23cm Junho de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Maio de 1993, Processo n.º 43769 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |