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Analítico de Periódico
Ministério Público
Remição de colónia - valor a atender para fixação de indemnização - data da arbitragem
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 451, p.5-10 23cm
Dezembro de 1995. Parecer do Ministério Público proferido no Processo n.º 80682 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)
Direito Administrativo