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Supremo Tribunal de Justiça Propriedade horizontal - fracções comuns - cave - parqueamento - construções e edificações - regulamento geral das efificações urbanas Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 457, p.356-369 23cm Junho de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Maio de 1996, Processo n.º 55/96 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |