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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Execução fiscal - dispensa da cobrança de juros de mora - despacho governamental - princípio da legalidade da actividade administrativa
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 415, p.368-374 23cm
Abril de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Março de 1992, Processo n.º 13556 da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal