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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Estatuto do deputado regional da Madeira - competência legislativa regional - reserva de estatuto
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 415, p.131-153 23cm
Abril de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 92/92, de 11 de Março de 1992, Processo n.º 76/92 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional