14CD
Analítico de Periódico
Rego, Carlos Lopes
Constitucionalidade do artigo 40.º do código de processo penal - Intervenção no julgamento de arguida (pessoa ..
Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 41, Julho-Setembro 1997, Ano 18.º, p.123-127 22cm
.. colectiva) do juiz que na fase de inquérito decretou a prisão preventiva de outro co-arguido (pessoa singular). Contra-alegações do M.P. no proc. n.º 126/97, da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional.
Direito Constitucional; Direito Penal