Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Crime de emissão de cheques sem provisão - elementos constitutivos - dolo - cheques pagáveis em data futura - queixa - legitimidade - procuração com (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 407, p.224-228 23cm
(..) poderes gerais. Junho de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 31 de Maio de 1991, Processo n.º 41908


Direito Penal