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Supremo Tribunal de Justiça Crime de emissão de cheques sem provisão - elementos constitutivos - dolo - cheques pagáveis em data futura - queixa - legitimidade - procuração com (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 407, p.224-228 23cm (..) poderes gerais. Junho de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 31 de Maio de 1991, Processo n.º 41908 Direito Penal |