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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Portaria n.º 820/89 - regulamento independente da forma de decreto regulamentar - declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 451 (suplemento), p.697-707 23cm
(..) geral - limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 641/95, de 15 de Novembro de 1995, Processo n.º 499/91 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
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