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Supremo Tribunal de Justiça Crime de burla - fraude fiscal - simulação Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 482, p.63-67 23cm Janeiro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Dezembro de 1998, Processo n.º 975/98 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |