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Supremo Tribunal de Justiça Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça - objecto do recurso - poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça - reenvio do (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 445, p.264-271 23cm (..) processo para novo julgamento. Abril de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Março de 1995, Processo n.º 47480 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |