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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Exercício de actividade normalmente remunerada por quem recebe subsídio de desemprego - contra-ordenação - princípio (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, N.º 486, p.79-82 23cm
(..) da presunção de inocência. Maio de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 237/99, de 28 de Abril de 1999, Processo n.º 206/97 - 2.ª Secção
Direito Constitucional