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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - reclamação - impugnação da decisão que julga deserto o recurso de fiscalização concreta interposto por não pagamento de custas
Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiagráfica, SA, n.º 475, p.157-163 23cm
Abril de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 271/98, de 9 de Março de 1998, Processo n.º 403/97 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional