1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Apoio judiciário - formulação do pedido - momento a atender - «causa pendente»
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 492, p.416-417 23cm
Janeiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Dezembro de 1999, Processo n.º 1013/99 - 1.ª Secção
Direito Civil