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Supremo Tribunal Administrativo Funcionário do Instituto Português de Investigação Marítima - lista de antiguidade - caso resolvido - acto lesivo - rejeição do (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 488, p.197-201 23cm (..) recurso ordinário - artigo 57.º, § 4.º, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Julho de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Junho de 1999, Recurso n.º 37172 da Secção do Contencioso Administrativo Direito Administrativo |