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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Alteração substâncial dos factos - anulação da sentença
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Públicações, Ldª, n.º 426, p.408-414 23cm
Maio de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Abril de 1993, Processo n.º 43707 - 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal