Biblioteca TCN


14EF
Analítico de Periódico



Nabais, José Casalta
Presunções inilidíveis e princípio da capacidade contributiva
Fisco, Lex, N.º 84 / 85, Setembro / Outubro 1998, Ano IX, p.85-95 24cm
Jurisprudência. Acórdão n.º 348/97 do Tribunal Constitucional de 29 de Abril de 1997. Anotado


Direito Fiscal