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Nabais, José Casalta Presunções inilidíveis e princípio da capacidade contributiva Fisco, Lex, N.º 84 / 85, Setembro / Outubro 1998, Ano IX, p.85-95 24cm Jurisprudência. Acórdão n.º 348/97 do Tribunal Constitucional de 29 de Abril de 1997. Anotado Direito Fiscal |