Biblioteca TCN


14CD
Analítico de Periódico



Marques, António Rocha
Jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre o código de processo penal (de 1983 a 30 de Outubro de 2005)
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 104, Outubro-Dezembro 2005, Ano 26, p.233-274 22cm


Direito Penal; Direito Constitucional