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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recurso penal - recurso para o Supremo Tribunal de Justiça - matéria de facto - matéria de direito - reexame da matéria de direito
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 497, p.303-310 23cm
Julho de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Maio de 2000, Processo n.º 287/2000 da 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal