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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Alteração das alçadas. Aplicação aos processos pendentes. Direito de acesso aos tribunais. Direito de recurso. Direito (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 401, p.130-138 23cm
(..) fundamental análogo. Irrectroactividade. Princípio da igualdade. Estado de direito democrático. Princípio da confiança. Processo constitucional. Fiscalização concreta da constitucionalidade. Poderes do Tribunal Constitucional. Dezembro de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 302/90, de 14 de Novembro de 1990, Processo n.º 107/89 - 2.ª Secção
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