8/9 Analítico de Periódico | |
Lemos, Maria Teresa Reclamação extraordinária relativa à liquidação de IVA na comissão bancária referente à "abertura de um dossier de títulos". Legitimidade processual do reclamante Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 361, Janeiro-Março 1991, p.337-345 21cm Inf. n.º 508 de 28/01/91. Processo A 100 90035. Parecer sancionado por despacho de 29 de Janeiro de 1991. Direito Fiscal |